LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. acessar
LEI Nº 14.819, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares acessar
Lei Federal nº 13.185/15 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying acessar
Lei Federal nº 13.257/16 - Marco Legal da Primeira Infância acessar
Lei Federal nº 13.277/16 - Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola acessar
Lei Federal nº 13.431/17 - "Lei da Escuta Protegida e do Depoimento sem Dano" acessar
Lei Federal nº 13.709/18 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) acessar
DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. acessar
Lei Federal nº 13.716/18 - Assegura atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado acessar
Lei Federal nº 13.796/19 - Estabelece a possibilidade de ausência de aluno nos dias de guarda religiosa acessar
Lei Federal nº 13.798/19 - Instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. acessar
Lei Federal nº 13.803/19 - Obriga a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. acessar
Lei Federal nº 13.811/19 - Proibição do casamento de menores de 16 anos acessar
Lei Federal nº 13.812/19 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas acessar
Lei Federal nº 13.819/19 - Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. acessar
Lei Federal nº 13.935/19 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica acessar
DECRETO N.º 11.074, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Institui o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor acessar
LEI N.º 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Lei Henry Borel acessar
LEI N.º 14.540, DE 03 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual acessar
DECRETO N.º 11.469, DE 05 DE ABRIL DE 2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas acessar
LEI N.º 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos acessar
DECRETO N.º 11.533, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes acessar
LEI N.º 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte acessar
LEI Nº 14.617, DE 10 DE JULHO DE 2023 - Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. acessar
Convenção - OIT nº 138 Convenção sobre a Idade Mínima (1973) acessar
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência acessar
Convenção de Haia - Sequestro Internacional de Crianças (1980) Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças (Comentada) acessar
Convenção de Haia - Adoção Internacional (1993) Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional acessar
Carta da Organização dos Estados Americanos - Assinada em Bogotá - Colômbia, em 30 de abril de 1948. acessar
Carta do Panamá X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo - Panamá, Panamá - 18/11/2000 acessar
Pacto de São José da Costa Rica (1969) - Convenção Americana de Direitos Humanos acessar
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade acessar
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude acessar
Recomendação OIT nº 146 Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego (1976) acessar
Recomendação OIT nº 190 Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999) acessar
Referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis acessar
Código Mundial de Ética do Turismo Aprovado por unanimidade na Assembleia Geral da OMT realizada em Santiago do Chile, em 01/10/1999 acessar
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência acessar
Conferência de Jomtien Declaração Mundial sobre Educação para Todos - Jomtien, Tailândia - 09/03/1990 acessar
Diretrizes de Riad - Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil acessar
Relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados acessar
