Lei Federal nº 13.257/16 - Marco Legal da Primeira Infância acessar
Lei Federal nº 13.431/17 - "Lei da Escuta Protegida e do Depoimento sem Dano" acessar
Lei Federal nº 13.716/18 - Assegura atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado acessar
Lei Federal nº 13.769/18 - Instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. acessar
Lei Federal nº 13.796/19 - Estabelece a possibilidade de ausência de aluno nos dias de guarda religiosa acessar
Lei Federal nº 13.811/19 - Proibição do casamento de menores de 16 anos acessar
Lei Federal nº 13.935/19 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica acessar
Convenção - OIT nº 138 Convenção sobre a Idade Mínima (1973) acessar
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência acessar
Convenção de Haia - Sequestro Internacional de Crianças (1980) Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças (Comentada) acessar
Convenção de Haia - Adoção Internacional (1993) Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional acessar
Carta da Organização dos Estados Americanos - Assinada em Bogotá - Colômbia, em 30 de abril de 1948. acessar
Carta do Panamá X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo - Panamá, Panamá - 18/11/2000 acessar
Pacto de São José da Costa Rica (1969) - Convenção Americana de Direitos Humanos acessar
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade acessar
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude acessar
Recomendação OIT nº 146 Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego (1976) acessar
Recomendação OIT nº 190 Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999) acessar
Referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis acessar
Código Mundial de Ética do Turismo Aprovado por unanimidade na Assembleia Geral da OMT realizada em Santiago do Chile, em 01/10/1999 acessar
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência acessar
Conferência de Jomtien Declaração Mundial sobre Educação para Todos - Jomtien, Tailândia - 09/03/1990 acessar
Diretrizes de Riad - Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil acessar
Relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados acessar
