Comissão aprova aumento da pena por descumprimento de medidas protetivas para crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 5.018/2024) que aumenta para até cinco anos a pena de descumprimento de medidas protetivas decretadas em favor de crianças e adolescentes. Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o texto altera a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a proposta como uma forma de equiparar a proteção de crianças e adolescentes àquela já garantida às mulheres.

O projeto da senadora Mara Gabrilli, do PSD, de São Paulo, aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas decretadas em favor de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. Hoje, esse crime, previsto na chamada Lei Henry Borel, é punido com detenção de três meses a dois anos. Com a proposta, passaria a ser com reclusão, de dois a cinco anos, igualando-se à pena da Lei Maria da Penha, modificada pelo chamado pacote antifeminicídio, em 2024. Para o relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, essa é uma correção necessária para garantir que crianças e adolescentes tenham a mesma proteção penal já concedida às mulheres vítimas de violência. Alessandro lembrou que "ambas são hipervulneráveis e merecem igual proteção".

(Senador Alessandro Vieira) "Me permite corrigir uma falha, talvez falha minha mesmo, porque eu fui relator do pacote antifeminicídio, e é muito claro que nós precisamos avançar, sob o ponto de vista de endurecimento penal e de celeridade processual penal. Para que se faça esse ajuste e para que se tenha uma majoração de pena para aquele agressor que descumpre medida protetiva deferida pela Justiça em favor de crianças ou adolescentes."

As medidas protetivas são determinadas pela Justiça para impedir novos abusos, negligência ou violência. E podem envolver, por exemplo, a proibição de se aproximar, entrar em contato ou impedir que frequente escola, creche ou local de trabalho da vítima. A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça, onde será votada em caráter terminativo.

Fonte: Rádio Senado